segunda-feira, 30 de julho de 2018

Realmente, precisamos urgente


Cármen Lúcia diz que é preciso repensar o Poder Judiciário

Publicado em 27/07/2018 - 16:40

Por Akemi Nitahara - Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro




A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e também presidente da República em exercício, Cármen Lúcia, disse hoje (27) que o poder judiciário brasileiro precisa ser transformado para atender aos anseios da sociedade. Segundo ela, a Constituição Federal, que completa 30 anos em 2018, trouxe muitos avanços para a democracia brasileira, mas ainda há problemas a serem superados, inclusive privilégios da categoria do judiciário.

“Não tenho dúvidas que, como todas as instituições estatais, passando por mudanças no mundo como temos passado, no Brasil também, é preciso que tenha mudanças, algumas estruturais, algumas que são apenas funcionais. Não tenho dúvidas que privilégios que são indicados, inclusive pelas corporações do sistema de justiça, magistratura, ministério público, tem que ser pensados, repensados, refeitos, restringidos aos limites da legalidade, que é o que nós temos tentado fazer permanentemente”, disse a presidente interina, em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro.

Ela citou como avanços nessa direção a transparência dos gastos, com a publicação dos ganhos dos quase 18 mil juízes brasileiros no site do Conselho Nacional de Justiça, além da Corregedoria Nacional de Justiça. Outro problema citado por Cármen Lúcia é a demora para a conclusão nos processos judiciais, que, segundo ela, “continua sendo mais do que o razoável que a Constituição estabelece como direito das pessoas”. De acordo com a ministra, o Brasil tem 80 milhões de processos e 18 mil cargos de juiz, sendo que 23% das vagas não estão providas por causa do limite de gastos no judiciário.

“Estamos pensando em soluções. Criamos a câmara digital de litigação, considerando que o segundo maior litigante no sistema judicial brasileiro é o sistema bancário. Criamos mecanismos novos de mediação, que sem a pessoa precisar sair de casa, possa impedir a judicialização excessiva, o que tira o tempo do juiz se dedicar às grandes causas”, disse Cármen Lúcia.

Superação de divergências

A ministra destacou que o país passa por um momento de insegurança econômica, política e também jurídica, o que requer a união de todos e superação das divergências em prol do estado democrático de direito, sem a perda do elo humano que faz do Brasil um país único, “e não 200 milhões de brasis”.

“Não acho que tenhamos uma tarefa fácil nem nos próximos dias, nos próximos meses talvez nem nos próximos anos. Mas, fácil ou difícil, essa é a tarefa que nós temos para que a gente tenha chance de viver bem. Mas, principalmente, para que os que vierem depois de nós saibam que nós tentamos. A democracia é uma planta muito tenra e a gente tem que cuidar todo dia, porque a erva daninha toma conta muito depressa e não precisa de cuidado. Mas eu não gosto de erva daninha. Eu tenho gosto é da flor da democracia e é com ela que eu quero viver”, disse Cármen Lúcia. 

Edição: Sabrina Craide




sábado, 30 de junho de 2018

Direitos


Corregedoria normatiza mudança de nome e gênero em cartório

Publicado em 29/06/2018 - 17:16

Por Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil Brasília





A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou nesta sexta-feira (29) a alteração, em cartório, de nome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O documento prevê a alteração das certidões sem obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo, nem de decisão judicial.

Segundo o normativo, toda pessoa maior de 18 anos habilitada à prática dos atos da vida civil poderá requerer a averbação do nome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

O interessado deve apresentar, obrigatoriamente, documentos pessoais; comprovante de endereço; certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos. Também são necessárias certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos e certidões da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar (se for o caso).

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Márcio Evangelista, o documento confere padronização nacional e segurança jurídica ao assunto.

Segundo a Corregedoria, o normativo está aliado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275-DF, que reconheceu a possibilidade de transgêneros alterarem o registro civil sem mudança de sexo ou mesmo de autorização judicial. 

Edição: Nádia Franco




sexta-feira, 15 de junho de 2018

Entregando o patrimonio público


Maia promete votar projetos relacionados à Petrobras e Eletrobras

Por Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro




Os projetos de lei para a venda de seis distribuidoras da Eletrobras e o que autoriza a Petrobras a vender áreas de cessão onerosa do pré-sal devem ser votados na próxima semana na Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia, o governo tem trabalhado para isso e há quórum para aprovação.

“Tem dois projetos que eu estou me concentrando bastante, que são o da cessão onerosa e a venda das distribuidoras da Eletrobras. Resolve um passivo grande de Eletrobras, resolve a autorização pra que a gente possa usar essas áreas que são aqui no Rio da cessão onerosa pra novos investimentos, geração de empregos. Então, esses dois projetos são muito importantes pro Rio de Janeiro e, claro, para o Brasil também”, afirmou.

Maia deu a declaração para a imprensa após participar hoje (15) do 3º Encontro Anual da Câmara Espanhola de Comércio no Brasil, no Museu de Amanhã, no centro da capital fluminense, que tratou do tema o Futuro do Rio de Janeiro. O interventor federal na segurança pública do Rio, Walter Braga Netto, também participou do evento, que foi fechado para a imprensa. Ele não deu entrevista depois.

Segundo Maia, também estão na pauta para a semana que vem o projeto do transporte de carga e o cadastro positivo, mas a prioridade é a desestatização. “Nós vamos votar a autorização da venda das seis distribuidoras na quarta-feira, e na terça-feira nós vamos votar a cessão onerosa e talvez o transporte de carga”.

O presidente da Câmara afirmou que o objetivo é contribuir para a retomada da economia do país, sem descuidar da responsabilidade fiscal. “Eu acho que é um momento de muita necessidade e de responsabilidade aqui. E eu acredito que a Câmara contribui, como já contribuiu a semana passada em outros projetos, terminando de votar o cadastro positivo e votando, principalmente, a cessão onerosa e as distribuidoras”.

Saiba mais


Edição: Davi Oliveira


quinta-feira, 31 de maio de 2018

Modernidade


STF adia decisão de idade mínima para ingresso no ensino fundamental
O ministro Marco Aurélio fez um pedido de vista; placar está empatado
Publicado em 30/05/2018 - 18:02
Por André Richter - Repórter da Agência Brasil Brasília




Um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou hoje (30) a conclusão do julgamento sobre a idade mínima em que crianças podem ser matriculadas no ensino fundamental nas escolas públicas e particulares. Não há previsão para a retomada do julgamento.

A Corte julga duas ações, uma da Procuradoria-Geral da República (PGR) e outra do estado do Mato Grosso do Sul, contra resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2010. As normas definiram que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só pode feita se a criança tiver completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério.

A controvérsia sobre a questão ocorre porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabeleceu que o ensino fundamental começa aos 6 anos de idade, no entanto, a resolução foi além e criou o corte-etário no mês de março em uma tentativa de organizar o ingresso dos alunos nos sistemas de ensino do país. 

Especialistas em educação alegam que crianças com 5 anos não estão preparadas psicologicamente para ingressar no ensino fundamental. Além disso, governos estaduais afirmam que o corte é necessário porque não há vagas suficientes para todos os alunos na educação infantil. A restrição já foi contestada nas instâncias inferiores da Justiça por pais de crianças que queriam matricular seus filhos menores de 6 anos no ensino fundamental e conseguiram fazê-lo por meio de liminares.

Competência


Sessão plenária do STF - Antonio Cruz/Agência Brasil
O julgamento foi interrompido com placar de 4 votos a 4. Edson Fachin, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a resolução do CNE é inconstitucional por restringir o acesso ao ensino fundamental. Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram pela legalidade da norma, por entenderem que as regras fazem parte de uma política pública e não podem sofrer interferência do Judiciário.

Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator de uma das ações, entendeu que a norma do conselho restringe ilegalmente o acesso ao ensino fundamental. “Entendo que não se pode deixar de considerar que a norma constitucional, expressa no Artigo 208, da Constituição, confirmou o direito de acesso aos níveis mais elevados do ensino, consoante a capacidade de cada um, o que não se coaduna com corte-etário obstativo da matrícula estabelecido nas resoluções impugnadas", disse.

Alexandre de Moraes também discordou do corte-etário e ponderou que a medida estimula a concessão de liminares que garantiram aos pais com filhos em escolas particulares a dispensa do cumprimento da regra." Seis anos é um critério razoável. A partir disso, março, abril, junho, setembro, é uma discricionariedade não razoável que fere a isonomia", afirmou Moraes.

Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso votou pela manutenção do corte-etário por entender que a Justiça não deve interferir na política pública educacional definida pelo CNE. Segundo Barroso, o Judiciário não tem capacidade técnica para analisar quais devem ser os critérios e, além disso, medida contrária teria impacto na base nacional curricular.

"Se nós modificarmos o critério do MEC, nós vamos impactar a base nacional curricular pela seguinte razão. Ensinar crianças de 5 anos é completamente diferente de ensinar crianças de 6 anos, e se o critério for movido de 31 de março para 31 de dezembro, nós vamos ter a maioria das crianças no 1º ano do ensino fundamental com 5 anos e não com 6 anos. No ensino fundamental, diferentemente da pré-escola, já existem avaliações e até reprovações. Portanto, há uma convicção expressa pelo Conselho Federal de Psicologia que uma criança de 5 anos ainda não está preparada psicologicamente para esse tipo de avaliação, e mesmo para absorver com maturidade eventual reprovação", argumentou Barroso.

Último a votar antes da interrupção do julgamento, Gilmar Mendes também entendeu que o STF não deve interferir no conteúdo das resoluções. Para o ministro, o corte-etário permite a organização do sistema educacional básico e que cabe ao CNE definir suas estratégias, com base em critérios referenciados em políticas públicas.

“Certamente, vamos ter uma fila que vai se colocar, porque a partir de amanhã, decidido que é inconstitucional a norma, essas pessoas passam a poder sindicar esse direto subjetivo. Vamos ter uma fila e diz, resolva esse problema”, ponderou o ministro.

 
Edição: Amanda Cieglinski


quarta-feira, 16 de maio de 2018

Defensoria publica e Ministério Público


Defensoria pública e Ministério Público – o que faz cada um?
11/03/2015 - 12h01




A Constituição Federal definiu como um dos direitos fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à Justiça. Duas instituições independentes, mas parceiras do sistema de Justiça do Brasil e primordiais para a concretização desse acesso, são o Ministério Público e a Defensoria Pública. Ambas fazem parte das funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135, da Constituição), mas possuem missões e características próprias e independentes dos tribunais.

Uma vez que todos, sem exceção, têm o direito ao acesso à Justiça, o Estado garante aos cidadãos com poucos recursos financeiros um advogado público; o chamado defensor público. A Defensoria é uma instituição pública que presta assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possam pagar por esse serviço.

Podem recorrer à Defensoria os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, assim como crianças e adolescentes. A ideia é a do exercício dos direitos humanos e fundamentais. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais (quando ainda não se tornaram processos). Acesse aqui o Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública estadual.

Defensores atendem qualquer tipo de ação judicial. Na área de família, por exemplo, podem atuar em casos de pensão alimentícia, separação, divórcio, investigação de paternidade (DNA), guarda de menores, adoção. Na criminal, atuam na defesa de acusados em processo criminal e acompanhamento do cumprimento da pena de quem foi condenado. Na área da Fazenda Pública, conflitos que envolvam fornecimento de medicamentos, indenizações contra o estado ou município, problemas com concursos públicos do estado e do município, Previdência Social do estado ou do município, multas, Detran, problemas com cobrança de impostos e taxas etc.)

Já na Defensoria Pública da União (DPU) o serviço é prestado em matérias previdenciárias, criminais, trabalhistas, de direitos do consumidor, direitos humanos, direitos do estrangeiro, questões tributárias, casos relativos ao Sistema Financeiro de Habitação, alimentação, saúde, renda mínima/Loas, dívidas de cartões de crédito e cheques especiais, por exemplo.

Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.

No caso da Defensoria Pública da União o interessado pode ir a uma das unidades da Instituição instaladas em todas as capitais brasileiras ou em cidades como Guarulhos, Santos, Campinas, Juiz de Fora, Feira de Santana, Umuarama, Cáceres, Bagé, Pelotas e Santa Maria.

Ministério Público – O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, responsável pelo zelo ao regime democrático e pelos mais altos valores sociais, nestes incluídos a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais, dos individuais indisponíveis, do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O MP também é responsável por fazer o controle externo da atividade policial. Trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção pela responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas, entre outras possibilidades de atuação.

O órgão Ministério Público é único. No entanto, é estruturalmente organizado entre o Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos estados. O Ministério Público da União compreende os seguintes ramos: o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Militar (MPM) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Veja aqui links para os Ministérios Públicos da União.

No Ministério Público Federal (MPF), procuradores da República atuam junto aos juízes federais (Justiça Federal). No Ministério Público dos estados existem os promotores de Justiça, que exercem suas funções perante os juízes de Direito (Justiça Estadual) e pertencem a carreira do Ministério Público estadual.

A área de atuação do MPF pode ser observada por meio da leitura do art. 109 da CF/88, que dispõe sobre a competência para julgar e processar da Justiça Federal. Todos os demais interesses sociais e individuais indisponíveis, não relacionados com as pessoas mencionadas no art. 109, são atribuições do Ministério Público estadual. Igualmente, os réus de crimes não mencionados no referido art. 109, são acusados pelo Ministério Público estadual.

A legislação assegura a possibilidade de atuação conjunta entre o Ministério Público federal e o estadual na defesa de interesses difusos e de meio ambiente.

O Ministério Público recebe controle orçamentário dos tribunais de contas e do Poder Legislativo. É possível buscar o Ministério Público comparecendo à Promotoria de Justiça ou às diversas Procuradorias de Justiça.

Confira aqui onde encontrar os Ministérios Públicos nos estados.


Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias



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