Obrigatoriedade da conciliação é novidade do novo CPC
Fonte:
revista Justiça e Cidadania
A provado
em parte pelo Senado Federal em 16 de dezembro, o texto-base do projeto do novo
Código de Processo Civil (CPC) ainda depende da análise de 16 destaques, com
vistas a modificações para definir o texto final – o que deveria ser feito
ainda antes do recesso de final de ano. De todo modo, quando a aprovação for
concluída, o texto de mais de mil artigos será encaminhado à sanção
presidencial. A vigência terá início depois de um ano da publicação oficial.
Será o
fim de um trabalho iniciado em 2009, quando uma comissão de juristas indicada
pelo Senado Federal começou a elaborar as alterações do CPC, conjunto de normas
que está em vigor desde 1973. Essa comissão foi presidida pelo Ministro Luiz
Fux, então do Superior Tribunal de Justiça, depois conduzido ao Supremo
Tribunal Federal. No ano seguinte, o trabalho foi concluído e encaminhado para
votação pelo Senado.
O CPC
está relacionado às questões mais corriqueiras da vida em sociedade, como divórcio,
pensão alimentícia, direito do consumidor entre outros litígios judiciais de
natureza civil. As mudanças no conjunto de normas deverão contribuir para
tornar mais simples e, consequentemente, mais rápidos os processos que tramitam
no Poder Judiciário e em outros que vierem.
Uma das
alterações que constam na nova redação é a possibilidade de as intimações serem
feitas por meio eletrônico; outra é a busca por conciliação antes de o processo
seguir para a Justiça. Se essas duas mudanças parecem ser unanimidade, o mesmo
não se pode dizer de outros pontos, considerados polêmicos – justamente os
itens pendentes na votação do dia 16 de dezembro. Nesta entrevista, o advogado
Joaquim de Paiva Muniz comenta sobre esses e outros aspectos do novo CPC, com
destaque para as mudanças relativas à advocacia.
Muniz é
sócio e atua pelo escritório Trench, Rossi e Watanabe desde 1999. Exerceu o
primeiro mandato à frente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ entre 2010 e
2012. É sócio-fundador do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAR) e membro da
Comissão de Arbitragem do Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional
(CCI). Formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ),
Mestre em Direito pela University of Chicago, publicou o livro Curso de
Direito Arbitral: aspectos práticos do procedimento (Editora CRV,
2013); é coautor do livroArbitration law of Brazil: practice and procedure (Juris
Publishing, 2006) e organizador da obraArbitragem doméstica e internacional (Forense,
2008).
Quais
mudanças no Código de Processo Civil o senhor considera significativas no
sentido de trazer melhorias para o Judiciário?
O livro
dedicado aos recursos traz mudanças significativas para a melhoria do sistema
judiciário. Entre elas, pode-se citar, inicialmente, a valorização dos precedentes
judiciais. Por meio da uniformização da jurisprudência, o novo CPC busca
impedir a perpetuação de recursos protelatórios, prestigiando-se não apenas a
celeridade processual, mas também a segurança jurídica e a isonomia, eis que se
terá maior grau de previsibilidade nos julgamentos. Ainda nessa linha, a
supressão do juízo de admissibilidade da apelação constitui, sem dúvida, outra
medida de melhoria para o Judiciário, pois visa acabar com o “vazio” juízo de
admissibilidade positivo, o qual, ao fim e ao cabo, se sujeita à apreciação do
segundo grau de jurisdição.
Grande
problema do Judiciário hoje é o congestionamento resultante do grande número de
processos. Em que o novo CPC poderá contribuir para solucionar esse problema?
Além das
mudanças mencionadas anteriormente, entendo que o novo CPC poderá contribuir
para a redução do número de processos, pois apoia, de forma ampla, o uso de
mecanismos de composição amigável e/ou resolução alternativa de conflitos,
como, inclusive, já preconizado pela Resolução no 125 do CNJ. Exemplo desse
apoio é o dever de estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos, bem
como a obrigatoriedade de se realizar uma audiência de conciliação ou de
mediação antes do oferecimento da contestação. Tal imposição, aliada ao
respeito aos precedentes judiciais, certamente demandará análise mais detida do
custo e benefício de manutenção de um litígio, já que este pode vir ser extinto
sumariamente.
Quais são
as principais novidades do novo CPC para a Advocacia?
O novo CPC prevê grandes conquistas pata a Advocacia. Posso citar aqui, como
exemplo, a contagem dos prazos em dias úteis e um período de férias aos
advogados. Em relação à contagem dos prazos processuais, fato é que o atual
sistema impõe pesado ônus ao advogado. A depender do dia da publicação de certo
despacho ou decisão, o advogado, por vezes, “torce” para que as decisões não
publiquem no meio da semana. Caso contrário, diante do acúmulo de trabalho
(reuniões, audiências, viagens, outros prazos), a única alternativa que resta
ao advogado é trabalhar durante o final de semana, abdicando de seu tempo de
lazer. No que tange às férias, o novo CPC institui um período de suspensão de
prazos processuais entre o dia 20 de dezembro até o dia 20 de janeiro. Embora o
CNJ tenha envidado esforços para a unificação do calendário do recesso forense,
o que se tem hoje são tribunais estaduais e federais sem qualquer uniformidade.
Desse modo, vem em boa hora a disposição do novo CPC em adotar um período certo
e específico de recesso, permitindo aos advogados período de férias e descanso
de fim de ano.
Em
relação às soluções alternativas de conflito, o que devemos esperar do novo
Código?
Há dois
grandes avanços: o apoio à arbitragem e o incentivo à mediação. Quanto à arbitragem,
por sugestão da OAB/RJ, cuja comissão de arbitragem eu presido, e da PUC/SP
(Pontifícia Universidade Católica de São Paulo), na pessoa do professor
Francisco Cahali, foram incluídos artigos relativos à carta arbitral, que
regulamentará a comunicação entre advogados e árbitros, permitindo que o Poder
Judiciário apoie de maneira mais efetiva os processos arbitrais. Além disso, a
redação do anteprojeto do novo CPC foi muito feliz em estipular que os
processos que versem sobre arbitragem devem tramitar em segredo de justiça –
desde que a confidencialidade prevista na arbitragem seja comprovada perante o
juízo. No tocante à mediação, houve toda uma regulamentação do instituto, que é
de extrema importância para reduzir a carga de processos e o nível de
litigiosidade do País.
Alguns
especialistas apontam que o texto do novo CPC trará retrocessos e perda de
conquistas importantes para o Judiciário, a exemplo da volta da ideia de eliminação
do efeito suspensivo da apelação; a supressão do emprego da técnica assemelhada
a dos embargos infringentes; e o desaparecimento do instituto da separação
judicial. Qual sua opinião sobre isso?
A
eliminação do efeito suspensivo segue tendência universal e está em linha com
os ideais de uma execução célere, mesmo que provisória. Entendo que essa
mudança se consubstancia em ferramenta relevante para combater os recursos
meramente procrastinatórios, valorizando a sentença de primeiro grau. A
supressão do emprego de técnica similar a dos embargos infringentes também é
medida acertada. Alfredo Buzaid já dizia que esse recurso poderia arrastar a
“verificação do acerto da sentença por largo tempo, vindo o ideal de justiça a
ser sacrificado pelo desejo de aperfeiçoar a decisão”.
É
inegável, portanto, o inconveniente da procrastinação dos processos, perpetrado
pelo uso dos embargos infringentes. Não fosse só isso, quando os embargos
questionam decisões em sede de apelação, sabe-se que o tribunal está distante
dos fatos em análise. Por esse motivo, a doutrina contemporânea entende que os
fatos são apreciados com mais precisão pelo juízo de primeiro grau, o qual
possui contato mais próximo da produção das provas. Por fim, no que tange ao
desaparecimento do instituto da separação judicial, penso que o novo CPC também
andou bem. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) no 66/2010, a
separação judicial perdeu relevância. De acordo com a exposição de motivos da
EC no 66/2010: “a opção pelo divórcio direto possível revela-se natural para os
cônjuges desavindos, inclusive sob o aspecto econômico, na medida em que lhes
resolve em definitivo a sociedade e o vínculo conjugal”.
Assim, ao
retirar o instituto da separação judicial, o novo CPC releva estar alinhado com
a Constituição Federal.
Há algum
outro ponto que o senhor considera "polêmico" no texto no novo CPC?
Sim.
Entendo que, se por um lado, o novo CPC apresenta muitos aspectos positivos,
por outro dispõe de matérias controversas, que exigiriam maiores debates e
discussões. Nesse passo, pode-se comentar a desconsideração da personalidade
jurídica em todas as fases do processo; o poder do juiz determinar a penhora on
line de dinheiro, o depósito em conta-corrente ou aplicação financeira sem a
necessidade de dar ciência prévia do ato ao executado; e a limitação das
hipóteses do agravo de instrumento. A desconsideração a qualquer tempo é
discutível, pois, por se tratar de medida drástica e excepcional, deve,
necessariamente, anteceder uma busca pela justa solução da lide, com a possibilidade
de ampla instrução probatória. Isso tudo de modo a evitar injustiças. Em
relação ao poder discricionário do magistrado em determinar a penhora on line
de dinheiro sem ouvir o executado, o que está em jogo é a ampla defesa e o
contraditório. Não me parecer correto permitir se imputar um ônus para o
executado, sem observância de sagrados direitos de defesa, bem como do
princípio da menor onerosidade do devedor. Por fim, a limitação das hipóteses
de cabimento de agravo de instrumento é questionável. A tentativa de prever um
rol taxativo de casos teratológicos e de violação e comprometimento de direitos
pode, em minha opinião, acabar por fomentar o uso deturpado do mandado de
segurança. A despeito da louvável tentativa de prestígio ao princípio da
celeridade, entendo que extirpar esse importante recurso do CPC pode, por via
transversa, causar mais transtornos que vantagens.
As
principais mudanças no novo código na Parte Geral
- Estabelece uma série de
princípios que deverão ser respeitados no processo civil, como a duração
razoável do processo, o incentivo à conciliação, o direito de defesa,
entre outros.
- Cria regras gerais de processo
eletrônico, o que obriga, por exemplo, que os tribunais usem sistemas de
código aberto e que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio
eletrônico.
- Determina o pagamento de
honorários também na fase de recursos e cria uma tabela com a quantia
devida nas causas que o governo perde.
- Os processos serão julgados
na ordem de conclusão, impedindo que uma ação seja esquecida ou passe na
frente, de acordo com interesses.
- Dá direito de defesa para os
sócios antes de qualquer decisão que possa atingir os bens dos donos para
quitar dívidas das empresas, criando o chamado instituto de
desconsideração da personalidade jurídica.
- O juiz e as partes podem, em
acordo, fixar o calendário para a prática dos atos processuais e mudar
outros procedimentos no andamento da causa.
- Obriga os tribunais a criar
centros judiciários para realização de audiências de conciliação.
- Estabelece a contagem de
prazos em dias úteis e determina a suspensão dos prazos no final do ano,
garantindo descanso para os defensores.
- Entidades representativas
poderão ser chamadas a opinar em processos com repercussão social. É o
chamado amicus curiae, ou amigo da corte, que hoje já participa de
processos no Supremo Tribunal Federal e agora poderá ser convocado por
qualquer juiz ou tribunal.
