Mediação sempre

Especialistas apontam vantagens da nova Lei de Mediação

• Rio de Janeiro

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil

A Lei de Mediação, publicada hoje (29) no Diário Oficial da União, tem como principal benefício dar a esse instrumento um status de legalidade que não havia antes, disse o presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), Roberto Pasqualin. Ele disse que a mediação já era praticada no país, mas com menor segurança jurídica e que, agora, com o marco legal, a segurança jurídica é total.

Para ele, a prática da mediação deverá se ampliar no Brasil. Pasqualin destacou que os próprios tribunais exigirão treinamento e capacitação mínima dos mediadores de conflitos. “A técnica tem que ser bem aprendida, bem desenvolvida e praticada”, acrescentou.

Roberto Pasqualin disse que a lei poderá ser muito útil, por exemplo, na solução de conflitos que envolvam direitos do consumidor, relações trabalhistas e direito de família. “O âmbito de aplicação da mediação é muito extenso, desde que se trate de um direito que possa ser transacionado, ou seja, que as partes possam abrir mão de um pedaço do seu próprio direito para facilitar um acordo, uma retomada das atividades, em conjunto com o encerramento daquele conflito ou início de conflito, a mediação é muito favorável do ponto de vista da sociedade”. Entre os casos que não podem ser submetidos à mediação estão os que tratam de adoção, guarda de filhos, invalidade de matrimônio, recuperação judicial ou falência e interdição.

A nova lei tem prazo de 180 dias de adaptação para que comece a ser aplicada, o que deverá ocorrer em 2016. Pasqualin disse que a mediação tem condições de contribuir para a redução do estoque de processos do Judiciário, mais do que a arbitragem. “O número de processos no Judiciário é tão grande que é desumano até para os próprios juízes terem que lidar com essa quantidade de causas. A mediação pode evitar o início de causas judiciais. Se for bem praticada, boa parte das questões que iriam desaguar no Judiciário serão resolvidas antes, rapidamente, a um custo baixo, com inteligência.”

Especialista em direito processual civil, Mônica Costa compartilha a opinião e considera positiva a sanção da lei, que trata da mediação entre particulares e também da composição com a administração pública.Mônica lembrou que, em países como Estados Unidos, Inglaterra e Argentina, a mediação é a via principal de resolução de conflitos. No Brasil, entretanto, ainda existia uma "certa desconfiança" em relação a esse instrumento, destacou Mônica. Com o marco legal, a chance de uso mais efetivo da mediação é maior, principalmente no campo empresarial, afirmou.

Segundo a advogada, outro ponto positivo da lei é estabelecer a obrigatoriedade de uma primeira reunião de mediação, se isso estiver previsto no contrato pelas partes. “É claro que ninguém é obrigado a permanecer em mediação, se não há interesse”, afirmou Mônica. Ela explicou que, diferentemente da arbitragem, que está muito mais próxima do Judiciário, porque a decisão é vinculante e prevê que uma terceira pessoa decide quem tem ou não razão, na mediação, a terceira pessoa não emite decisão. Apenas auxilia as partes a chegar ao consenso, na discussão do problema. “As partes são livres para estabelecer o que vale ou não vale”, explicou a advogada.

Edição: Stênio Ribeiro

Grande Habermas e seu pensamento redentor

"Direito de asilo é direito humano", diz Habermas

Em entrevista à DW, filósofo alemão aborda questão dos refugiados, diferenças culturais e religiosas, e fala sobre o papel das intervenções militares e seu controverso apoio à missão da Otan no Kosovo em 1999.

Filósofo alemão Jürgen Habermas recebeu "Nobel das Ciências Humanas" em Washington

O filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas foi agraciado na última terça-feira (01/10), junto ao canadense Charles Taylor, com o Prêmio John W. Kluge, dotado de 1,5 milhão de dólares e considerado o "Nobel das Ciências Humanas".

Na Biblioteca do Congresso em Washington, Habermas falou em entrevista à Deutsche Welle sobre questões que afetam a sociedade moderna, como a crise migratória, conflitos culturais e religiosos.

Segundo Habermas, os conflitos vivenciados atualmente, principalmente no mundo árabe, não seriam conflitos religiosos, mas "conflitos políticos definidos pela religião".

Deutsche Welle: O mundo moderno está exposto constantemente a turbulências e, portanto, enfrenta sempre novos desafios. Considerem-se, por exemplo, as atuais migrações de pessoas do Oriente Médio, de parte da África ou do oeste dos Bálcãs para a Europa Ocidental. Na visão da filosofia, como se pode ou se deve reagir a isso?

Jürgen Habermas: O direito de asilo é um direito humano, e qualquer pessoa que pedir asilo deve ser tratada de forma justa e, se for o caso, deve ser acolhida com todas as consequências. Essa é a resposta fundamental, mas não é particularmente interessante em tal situação.

Na crise migratória, a União Europeia se encontra dividida como há muito tempo não estava. Paira uma ameaça de erosão dos valores e convicções, que o senhor também vê na UE?

O que está acontecendo é a separação do Reino Unido, como também de alguns países do Leste Europeu, do cerne da união monetária. Esse conflito não surpreende. Tem a ver com o momento da adesão ao bloco. Os numerosos candidatos do Leste não tiveram tempo suficiente, sem falar das grandes diferenças econômicas que ainda perduram, de passar por um processo de adaptação político-mental, para o qual nós [na Alemanha] tivemos 40 anos – de 1949 a 1989. Tivemos tempo suficiente para isso.

A Alemanha e a França, que há muito deveriam ter empreendido uma política europeia bem mais ativa, devem agora tomar a iniciativa e desenvolver uma política europeia, sob a qual também devamos esperar uma cooperação na questão dos refugiados. A crise foi ignorada por muito tempo. Sobre isso, também devo dizer uma coisa: Eu nunca estive tão satisfeito com o governo alemão como desde o fim de setembro.

A frase de Merkel – "Se agora tivermos de nos desculpar por mostrarmos um rosto amigo para aqueles que precisam de nossa ajuda, este não é mais o meu país" – tanto me surpreendeu quanto merece o meu respeito.

Quando centenas de milhares de pessoas, muitas delas com diferentes religiões e visões de mundo, vêm para um país, o próximo passo é a integração. Existe uma chave filosófica para uma integração bem-sucedida?

Existe uma base comum sobre a qual a integração deve acontecer, e está é a Constituição. Trata-se de princípios que não estão escritos na pedra, mas que devem ser discutidos num amplo processo democrático. Eu acho que esse debate vai acontecer mais uma vez entre nós. Devemos esperar de cada pessoa que acolhemos que ela respeite nossas leis e aprenda a nossa língua. Ao menos na segunda geração, também devemos esperar que aconteça uma interiorização normativa de nossa cultura política.

Em 1999, o senhor defendeu a controversa missão da Otan na Guerra do Kosovo. O senhor também agiria da mesma forma frente a uma intervenção militar da Otan, do Ocidente contra o regime de Bashar al-Assad na Síria ou contra o "Estado Islâmico"?

Essa é uma pergunta difícil. Eu não a posso responder nem com "sim" nem com "não". A guerra no Iraque, que critiquei desde o primeiro dia, o conflito no Afeganistão, no Mali e na Líbia nos mostraram que as potências intervencionistas não estão dispostas a apoiar as obrigações posteriores, ou seja, a construção durante décadas de estruturas governamentais nesses países.

Por conseguinte, nós vimos que estas intervenções pioraram, na maioria dos casos, as condições dos países afetados, em vez de melhorá-las. Em 1999, eu apoiei a missão com muitas reservas, isso foi esquecido ao longo do tempo. Se, em retrospecto, eu teria feio diferente, isso exigiria mais tempo de reflexão.

Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o jornalista Peter Scholl-Latour prenunciou que os grandes conflitos do futuro seriam de natureza religiosa. A história parece lhe dar razão, só basta observar as correntes extremistas do islã. Como devemos nos posicionar em relação ao islamismo?

Basicamente, não se trata de conflitos religiosos, mas de conflitos políticos definidos pela religião. O fundamentalismo religioso é a reação aos fenômenos do desenraizamento, que foram induzidos somente a partir da modernidade por meio do colonialismo e de políticas pós-coloniais. Por conseguinte, é um pouco ingênuo dizer que se trata de conflitos religiosos.

Quase sem esperança

CÉU DE BRIGADEIRO

Flana numa situação de aparente tranquilidade um governo que cometeu e comete toda sorte de crimes, toda atitudes antissocial, imoral, que tripudia com a população, com a sociedade civil organizada, em atitudes que nunca vimos na cidade, nem nos tempos de Bel ou nos tempos de Darci. É um governo desagregador, que deixara uma terra arrasada para o próximo pleito.

E como foi exaustivamente ajudado por seus pares, até os controles sociais e as leis terão que ser reinventadas. Para a justiça, até agora nada que Valmir da Integral fez é crime. E é impressionante observar os atores dessa cena: os vereadores premiados com secretarias e autarquias, a base de sustentação de um governo de criminosos. Como se apresentam ao seu público, como se explicam aos seus eleitores.

Seria de esperar uma redenção desses vereadores para com a sociedade. Perplexidade é com o nível de corrução do PT, Euzébio com seu cinismo indecente, Miquinhas com suas mentiras e malandragem, a direção do partido com sua ginga e perversidade: trabalham unicamente a proveito próprio, não percebem a dor que infligem à sociedade.

Este lixão de bens em bom estado, descartado  praticamente ao ar livre é um alerta para o que estão protegendo. Não  percebem que, levados ao limite da moral e da ética por uma gestão mais corrupta que a do seu partido, os petistas flertam abertamente com o esgotamento social e até humano.

Braz e restante, salvo honrosas exceções jamais deveriam estar nesta posição hoje.  Sua ortodoxia vulgar e interessada mancha o legislativo brasileiro, que já não tem histórico de bons costumes.

É de se espantar que uma obra do porte dessa ferrovia da VALE não tenha motivado a visita desses celebres cidadãos que representam a fiscalização da sociedade. É de se espantar!

Podemos nos ajudar, conciliando

Mediação e conciliação

podem ajudar a

desafogar a Justiça

Michèlle Canes - Repórter da Agência Brasil

 A votação do substitutivo da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei (PL) 517/2011, que trata da mediação no Brasil, está prevista para esta terça-feira (2) no Senado Federal. O texto trata do uso da mediação como meio de solução de controvérsia – uma medida que, segundo especialistas, pode auxiliar o país a ter mais agilidade nas decisões.

Para o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Jorge Mussi, a expectativa é que a lei seja aprovada. Ele acredita que o Brasil está atrasado em relação ao uso do recurso. “Mas antes tarde do que nunca. Nós vamos ter uma ferramenta de trabalho, desburocratizada, ágil e permanente”, acredita.

O secretário Nacional de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Caetano, explica que há cerca de 100 milhões de processos tramitando no país, e o uso da mediação e da conciliação seria um caminho para melhorar a situação da Justiça. “Onde se aplica a mediação e a conciliação como política pública de Justiça, a taxa de êxito chega a 70% ou 80%. Se aplicássemos isso no Brasil, diminuiríamos demais esse congestionamento que temos hoje”, diz.

Caetano ressalta que não existe no país um marco legal sobre a mediação. Segundo ele, países europeus e os Estados Unidos já fazem uso do recurso, assim como a Argentina. “Nós temos a conciliação, temos a arbitragem, mas não temos a mediação, e ela é muito utilizada nos conflitos envolvendo problemas familiares e contratuais, cíveis. Então, vemos com bons olhos que se traga a mediação para o Brasil”, acrescentou.

As experiências de uso da conciliação e da mediação são os temas centrais do Fórum Nacional de Conciliação e Mediação, organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que teve início hoje (1º) e vai até quarta-feira (3). O evento reúne operadores do direito de todo o país para debater experiências exitosas aplicadas pelos tribunais regionais federais. “Era necessário fazer um trabalho em nível nacional, [no qual] os cinco tribunais, com experiências exitosas, pudessem vir aqui para refletir sobre o que foi feito e verificar as perspectivas futuras”, disse o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek.

Para ele, o Brasil passa por um momento de crescimento no uso da conciliação e da mediação de conflitos. “Um fórum como este é um incentivo para melhorar esses critérios, mas precisamos, sobretudo, aprimorar e lapidar essa que  é uma forma de pacificação dos conflitos”, sentenciou.

Edição: Stênio Ribeiro

Senadores e deputados nao se entendem

EMPRESAS NÃO

PODEM MAIS DOAR

RECURSOS A

CAMPANHAS POLÍTICAS

DECIDIDO NO SENADO, CONTRA DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA. É um tema difícil e terá replica. Portanto, nada decidido ainda de fato. Minutos antes, plenário havia reduzido limite de doação de empresa a partido. Projeto, que veio da Câmara, tem de voltar para nova análise dos deputados.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por 36 votos a 31, o fim do financiamento por empresas de campanhas de partidos. A votação da proposta ocorreu minutos após a aprovação de texto-base que limitava a R$ 10 milhões a doação de empresas a partidos políticos.

Os senadores começaram a votar nesta quarta projeto de reforma política que foi encaminhado pela Câmara e alterado por comissão do Senado. Os senadores ainda precisam analisar outras propostas de alteração de trechos do texto-base. Em seguida, devido às mudanças sobre a proposta aprovada na Câmara, o texto voltará a ser analisado pelos deputados. O projeto foi aprovado como um complemento à proposta de emenda à Constituição.

A proposta, no entanto, não acaba com doações feitas por pessoas físicas a candidatos. “A minha subemenda permite só doação de pessoa física a candidato, com limite do rendimento que a pessoa teve no ano anterior. Votar sem limite poderia gerar distorção grave”, disse Romero Jucá, que minutos antes havia afirmado que não estabeleceria um limite.

Debate
Durante a discussão do projeto, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu a proibição de doação de pessoa jurídica. "Pessoa jurídica não é cidadã, não tem cidadania, não pode participar", afirmou o parlamentar.

Por outro lado, o líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), disse que não há "problema algum" em doação de empresas "desde que não haja extorsão". "Eu já recebi doações de pessoas jurídicas, estão na minha prestação de contas. Nem por isso o meu mandato é meio mandato, é limitado, é vinculado, é tolhido", afirmou o tucano.

Presidente da comissão que estuda a reforma política no Senado, o senador petista Jorge Viana (AC) defendeu o fim das doações feitas por empresas. "Nunca o Brasil precisou tanto de uma manifestação que depure a atividade política, que limpe a atividade política e que nos coloque de novo como pessoas honradas diante da sociedade. E só com o fim do financiamento empresarial é que vamos dar o primeiro passo nesse rumo", opinou.

GENTE É PRA BRILHAR, NÃO PRA MORRER DE FOME...

Disse Maiakóvski:

gente é pra brilhar com brilho eterno

MAIAKÓVSKI sempre vai nos remeter  a tempos difíceis e rigorosos. tempos de decisão, de reconhecido de si. É de grande oportunidade para o PT e Dilma refletir Maiakóvski neste momento. Parabéns a autora e ao  Geledés.

Em tempo de fascismo e fundamentalismo explícitos, em que a ressonância das ideias de gente sem repertório humanitário encontra guarida na mídia conservadora, os versos do poeta russo Vladimir Maiakóvski (1893-1930) são sempre um norte: “Brilhar para sempre,/ brilhar como um farol,/ brilhar com brilho eterno./ Gente é pra brilhar/ que tudo mais vá para o inferno./ Este é o meu slogan/ e o do sol.” (“A extraordinária aventura vivida por Vladimir Maiakóvski no verão na Datcha”).

Por Fátima Oliveira Do O Tempo

O verso “Gente é pra brilhar” inspirou “Gente”, de Caetano Veloso: “Gente é pra brilhar,/não pra morrer de fome”, e ambos estão no eixo político que inspirou Lula a criar o projeto Fome Zero, em 16.10.2001, pelo Instituto de Cidadania, por ele coordenado. Quando Lula assumiu a Presidência da República, o projeto virou o programa Fome Zero, que em 20.10.2003 recebeu um aporte vigoroso: o Bolsa Família, com decisões visionárias que retiraram o Brasil do Mapa da Fome da ONU em 2014.

É uma expressiva vitória popular e democrática, como declarou à época a então ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello: “Superar a fome era uma das principais metas do Estado brasileiro, e isso foi possível (…) graças a um conjunto de políticas públicas que garantiram o aumento de renda dos mais pobres e um aumento da oferta de alimentos, que consolidaram a rede de proteção social”.

Conforme relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (Fida) e do Programa Mundial de Alimentos (PMA): “Nos últimos 10 anos, o Brasil reduziu pela metade a parcela da população que sofre com a fome. Com isso, alcançou um dos oito objetivos de desenvolvimento do milênio que as Nações Unidas estabeleceram até 2015; a taxa de desnutrição no Brasil caiu de 10,7% para menos de 5% desde 2003; e a pobreza no país foi reduzida de 24,3% para 8,4% entre 2001 e 2012, enquanto a pobreza extrema também caiu de 14% para 3,5%” (“Sair do Mapa de Fome da ONU é histórico, diz governo”, revista “Exame”, 16.9.2014).

Diante da atual satanização das conquistas democráticas do PT no poder no campo do “gente é pra brilhar”, considerando que o Bolsa Família investe apenas 0,8% do PIB e contempla 50 milhões de brasileiros (um em cada quatro cidadãos está no Bolsa Família) e que sem tal dinheiro mais de 25% dos brasileiros ainda estariam passando fome, relembro, dois anos depois, que continuam atuais as reflexões que expus em “Por que o Bolsa Família desperta tanto ódio de classe”, exatamente porque ele, o ódio de classe, está na base das ideias que tentam expurgar da Presidência da República quem nela está, legitimamente eleita pelo voto popular, por meio do que Leonardo Boff tipificou como “O persistente bullying midiático sobre o PT” (“Carta Capital”, 9.8.2015). “Eu não tinha a dimensão do ódio de classe contra o Bolsa Família. Supunha que era apenas uma birra de conservadores contra o PT e quem criticava o Bolsa Família o fazia por rancor de classe a Lula, ou algo do gênero, jamais por ser contra pobre matar a sua fome com dinheiro público”.

Como disse a minha personagem dona Lô: “Coisa de gente má, que nunca soube o que é comer pastel de imaginação”, e evidencia que “há gente que não se importa e até gosta de viver num mundo em que, como escreveu Josué de Castro, em “Geografia da Fome” (1984): ‘Metade da humanidade não come, e a outra não dorme com medo da que não come’”. (O TEMPO, 13.6.2013).

Mediação é solução legal para dirimir conflitos

Senado aprova Lei de Mediação para tentar desafogar o Judiciário

Ressaltamos a importância dessa lei para o Brasil. Mas independente de qualquer legislação, mediamos conflitos desde 1996 aqui em Parauapebas com inúmeros casos resolvidos e as partes, satisfeitas. O ESCRITORIO PARAENSE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM baseou nas normas legais preexistentes a lei conforme texto abaixo. Atuamos na RUA 2, nº 52 – ALTOS – CIDADE NOVA – PARAUAPEBAS/PA –  991632168 E 9914144949

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2/6) proposta que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial para solução de conflitos no país. O texto já havia passado na Câmara dos Deputados em abril e vai agora para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT).  O Projeto de Lei 517/2011 define a mediação como atividade técnica exercida por pessoa imparcial, sem poder de decisão, que auxilia as partes envolvidas a encontrarem soluções consensuais.

Votado em regime de urgência, o texto estabelece que qualquer conflito pode ser mediado, inclusive na esfera da Administração Pública. Ficam de fora casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência. As partes têm direito de ser acompanhadas por advogado ou defensor público.

A proposta permite que a mediação se torne a primeira fase de um processo judicial, antes de qualquer decisão. Quando processos forem protocolados no Judiciário, o juiz poderá enviar cada caso ao mediador judicial, e a negociação poderá durar 60 dias. O processo fica suspenso, mas não impede que o juiz ou árbitro conceda medidas de urgência. E ninguém deve ser obrigado a adotar o procedimento.

Na esfera extrajudicial, qualquer pessoa com confiança das partes poderá ser mediador, sem precisar se inscrever em algum tipo de conselho ou associação. Também não há prazo para que o diálogo seja concluído. 

Até hoje não existe nenhuma legislação específica sobre o tema. Vale apenas uma norma do Conselho Nacional de Justiça e cláusulas de contratos privados. 

“Essa ferramenta já era praticada no Brasil. O que faltava era um marco legal que gerasse segurança jurídica e cultura de mediação. É uma forma rápida, mais barata e que amplia a possibilidade de consenso entre as partes”, avalia Roberto Pasqualin, sócio do PLKC Advogados e presidente do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Entre os avanços, Pasqualin aponta que o mediador judicial agora deverá ser remunerado, tornando esse tipo de trabalho mais profissional.

Nova fase

Para o governo federal, a aprovação conclui a segunda etapa da reforma do Judiciário, em alusão às mudanças iniciadas em 2004, com a Emenda Constitucional 45. “Com a sanção do novo Código de Processo Civil e da Lei da Arbitragem [também em 2015], temos um pacote que vem mudar a cultura jurídica do nosso país”, afirma o secretário Flavio Crocce Caetano, que comanda a Secretaria de Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça.

O governo esperava ver a lei em vigor em 2014, previsão que acabou atropelada pelo ano eleitoral. Mesmo assim, Caetano diz que a aplicação de métodos consensuais no Brasil deve seguir tendência de outros países que conseguiram reduzir o estoque da Justiça. Segundo ele, a redação atual já segue o novo CPC e agrada a comunidade jurídica.

“O Senado e a Câmara dos Deputados estão de parabéns por terem entregue ao país sua primeira Lei de Mediação”, disse o advogado Marcelo Nobre, que integrou a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto. “Não se trata de qualquer lei, mas de uma lei evoluída. Entre tantas coisas, posso destacar a previsão de que as partes façam a mediação online. Uma lei do século XXI”, afirma.

Na opinião do presidente da Associação Brasileira de Árbitros e Mediadores (Abrame), Áureo Simões Junior, as novas regras são positivas porque não fazem muitas restrições nem exigem formação específica do mediador. “Mediador bom é aquele que tem a confiança das partes”, diz. Para ele, o modelo traçado na lei é parecido com o usado nos Estados Unidos. Com informações da Agência Senado.